Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de ofi...

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Q1152027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.


De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno denomina-se de

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