Compete ao Município, de acordo com o rol de competências l...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293353 Direito Constitucional

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

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