Em relação às competências do Município, compete a ele, de a...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293354 Direito Constitucional

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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