O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização ...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134722
Direito Tributário
O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização
do Poder Judiciário para verificar se a Administração
Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de
tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação
judicial tributária caracterizada por ser uma ação
antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na
condição de autor com a finalidade de obter o controle
judicial da atividade fiscal do Estado.