Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Có...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723452 Direito Tributário

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

A publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

A publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, da delimitação da zona beneficiada.

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