Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código ...

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Q961534

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

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