Está em desacordo com a Lei Orgânica do Município o que se ...

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Q630399

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630399 Legislação Municipal

Está em desacordo com a Lei Orgânica do Município o que se afirma na alternativa:

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente através de serviços de terceiros.

Os recursos destinados à saúde, pelo Município serão aplicados preferencialmente, na medicina curativa, dando-se prioridade absoluta às crianças, adolescentes e idosos.

O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

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