Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatu...

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Q630401 Legislação Municipal
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), ___________________ dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder. 
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Parágrafo único art. 22: "Pelo menos 30% dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada poder".


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