Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 ...
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Ano: 2014
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Ituporanga - SC
Prova:
IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |
Q630400
Legislação Municipal
Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº
20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta,
hipótese de:
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Art. 54 da Lei Complementar 020/2008.
Letra A
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