Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 ...

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Q630400 Legislação Municipal
Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta, hipótese de:
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Art. 54 da Lei Complementar 020/2008.

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