Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o ...

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Q1402301
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402301 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

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