A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setore...

errada

Art. 220 CF

  § 3º Compete à lei federal:

      I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

      II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

POSSIBILIDADE DE DEFESA E NÃO DE PRECAUÇÃO!