Das decisões sobre exceções na Justiça do Trabalho
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Tema Jurídico: A questão trata da recorribilidade das decisões sobre exceções na Justiça do Trabalho, com foco nas decisões de incompetência que podem ser terminativas do processo.
Legislação Aplicável: O tema está amparado pelo artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aborda a recorribilidade das decisões interlocutórias no processo trabalhista.
Explicação do Tema: Na Justiça do Trabalho, as decisões sobre exceções, que são incidentes processuais como a exceção de incompetência, geralmente não admitem recurso imediato. Contudo, há uma exceção quanto à incompetência quando a decisão for terminativa, ou seja, capaz de encerrar o processo.
Exemplo Prático: Imagine que, em um processo trabalhista, a parte suscite uma exceção de incompetência relativa ao foro. Se o juiz acolher a exceção e determinar que o processo seja extinto, por entender que a competência pertence a outra jurisdição, esta decisão pode ser considerada terminativa e, portanto, passível de recurso imediato.
Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, conforme a CLT, das decisões sobre exceções, em regra, não cabe recurso imediato, exceto se for uma decisão de incompetência que tenha caráter terminativo do processo. Isso ocorre porque uma decisão terminativa pode causar prejuízo irreparável às partes, justificando a possibilidade de recurso imediato.
Exame das Alternativas Incorretas:
Alternativa B: Está incorreta porque afirma que não cabe recurso em hipótese alguma, o que desconsidera a exceção prevista para decisões terminativas de incompetência.
Alternativa C: Incorreta ao sugerir que cabe agravo de instrumento em qualquer decisão interlocutória, sem considerar as especificidades do processo trabalhista, onde a regra é a irrecorribilidade imediata, salvo as exceções legais.
Alternativa D: Apesar de mencionar o agravo de instrumento, confunde-se ao incluir a ressalva de decisão terminativa de feito, onde, na verdade, o recurso cabível seria outro, conforme a situação específica.
Alternativa E: Também está incorreta, pois generaliza ao afirmar que não cabe recurso em qualquer hipótese, ignorando a possibilidade de recurso em decisões terminativas de incompetência.
Dica: Para evitar pegadinhas, lembre-se de que, no processo trabalhista, as exceções que terminam o feito são a chave para a recorribilidade imediata, e a leitura cuidadosa dos artigos da CLT pode esclarecer muitas dúvidas.
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Correta Letra A.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
No processo do trabalho, há a regra de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Isso é o que se vislumbra no art. 893, §1o., da CLT "§1o. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos a decisão definitivas".
Ocorre, contudo, a exceção a essa regra pelo exposto nos artigos 799 e parágrafos e 800, da CLT.
Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§1o. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
§2o. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quando a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Ademais, para dar maior sustentação à regra bem como à exceção em comento, o TST editou a Súmula 214.
SUM-214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1o, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,s alvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no ar.t 799, §2o., da CLT.
Como a reforma trabalhista, a exceção de incompetência territorial pode ser apresentada logo após a notificação da parte.
Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento )
§ 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
§ 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
§ 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
§ 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
ART. 799
§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Resposta A
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