Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o ...

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Q1402304
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402304 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano. 

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