A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pesso...

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Q614511 Serviço Social
A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social na seguinte condição:
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