A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a...

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Q13093

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13093 Direito Processual Penal

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual brasileira:

Autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.

Impede a decretação da prisão temporária.

Impede a decretação da prisão preventiva.

Autoriza a prisão em flagrante.

Não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

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