Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes,...

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Q235381

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235381 Direito Processual Penal

Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes, do STJ, foi determinada a prisão domiciliar do acusado, por motivo de doença grave, decisão esta amparada na nova Lei nº 12.403/2011. A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu condições alternativas para que o Juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Uma condição válida para a referida substituição ocorre quando o agente:

for gestante, a partir do sétimo mês de gravidez;

for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de oitenta anos;

for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de sessenta anos;

for imprescindível aos cuidados de gestante que ostente gravidez de alto risco;

tiver flho menor de seis anos de idade.

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Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes,...

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