Dos crimes contra a administração pública, trata-se de crim...
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Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |
Q1723459
Direito Penal
Dos crimes contra a administração pública, trata-se de
crime de peculato, estabelecido pelo Código Penal
Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão de dois a
doze anos, e multa. Já na modalidade culposa, se o
funcionário concorre culposamente para o crime de outrem,
é previsto pena: