Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vi...

Gabarito. Letra E.

STF: A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. [ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.]

GABARITO E

 

O fato é que a Leio Orgânica de determinado Município não deve obediência à Constituição Estadual e sim à Constituição Federal. Apesar de haver autonomia dos entes federativos, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais devem observar o princípio da simetria em relação à CF. 

De acordo com a Constituição e o Supremo: A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.

Há simetria em caso de afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito por mais de 15 dias, sem autorização da Casa Legislativa, mas em caso de vacância dos citados cargos, não há simetria, devendo ser estabelecido pela LO do Município, sem ingerência da CE.

Se a LO descrever: "no caso de vacância do executivo e seu vice, quem assume é a diretora da escola municipal". Pronto, é a diretora kkkkkk