Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do ...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2998876 Direito Constitucional

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.

da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.

dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

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