A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, garante às cri...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Assistente Social |
Q3122611
Serviço Social
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, garante
às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e
nas leis.
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada, compreende:
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada, compreende: