Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |
Q2293378
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento
integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns
e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa
que importa em enriquecimento ilícito sujeito às seguintes
cominações: