Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento...

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Q2293378 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.429/92, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações:
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