Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares do Pat...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é sobre a integração das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) conforme a Lei nº 9.985/2000. Essa lei estabelece critérios para a criação e gestão de unidades de conservação no Brasil.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, é a legislação aplicável. O artigo 21 dessa lei menciona especificamente as RPPNs, afirmando que elas são, sim, parte do SNUC.

Explicação do Tema Central:

As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas privadas, mas que integram o SNUC. A legislação prevê que, mesmo sendo de propriedade privada, essas áreas são reconhecidas oficialmente como de interesse público para a preservação de seus recursos naturais.

Exemplo Prático:

Imagine um proprietário de terras que decide destinar parte de sua propriedade para a conservação da natureza. Ele pode solicitar ao órgão ambiental competente a criação de uma RPPN. Após o devido processo, essa área se torna uma unidade de conservação reconhecida, integrando o SNUC, mesmo permanecendo sob sua propriedade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é “E - errado”. A afirmação de que as RPPNs não integram o SNUC é incorreta. O artigo 21 da Lei nº 9.985/2000 especifica que as RPPNs fazem parte do SNUC, desmentindo a afirmativa dada na questão.

Erros na Alternativa Incorreta:

A alternativa “C - certo” estaria incorreta porque contradiz explicitamente o que está estabelecido na legislação. O erro está na interpretação de que a natureza privada das RPPNs as excluiria do SNUC, o que não é o caso segundo a lei.

Evitar Pegadinhas:

É importante estar atento a detalhes como "áreas privadas" ou "não integram", que podem levar a interpretações erradas. Sempre verifique o texto da lei para confirmar a integração ou exclusão de conceitos no SNUC.

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Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural."

Art. 7º - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.
(...)

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

o fato dela ser particular não é sinônimno de exclusão do SNUC. Respeitando os limites legais, o setor privado pode receber incentivos, de algumas naturezas, para cuidar da sua RPPN

Gabarito: ERRADO

Ela faz parte sim desse sistema.

Gabarito: E