Os créditos suplementares

Vamos abordar o tema créditos suplementares, que é uma parte importante da Administração Financeira e Orçamentária. Para resolver a questão apresentada, é crucial compreender o conceito e as regras que regem os créditos suplementares no âmbito do orçamento público.

Os créditos suplementares são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento. Eles são essenciais para ajustar o orçamento às necessidades reais de execução ao longo do exercício financeiro.

Alternativa Correta: D - "Serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo."

Justificativa: Os créditos suplementares devem ser autorizados por meio de uma lei específica e, uma vez autorizados, são abertos por decreto do Poder Executivo. Essa regra garante que qualquer alteração no orçamento seja feita com a devida autorização legislativa, respeitando o princípio da legalidade no âmbito orçamentário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Não precisam, necessariamente, ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos."

Incorreta: Os créditos suplementares são vinculados ao exercício financeiro em que são autorizados. Assim, eles devem ser utilizados dentro do mesmo exercício fiscal, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.

B - "Estão dispensados de classificação da despesa correspondente."

Incorreta: Toda despesa, incluindo a de créditos suplementares, precisa de uma classificação orçamentária adequada para garantir a transparência e o controle dos gastos públicos.

C - "Não precisam ser autorizados por lei."

Incorreta: Como mencionado, os créditos suplementares necessitam de autorização por lei, pois qualquer aumento de despesa no orçamento precisa passar pelo crivo legislativo.

E - "Podem ser abertos independentemente de indicação de fonte de receita para financiá-los."

Incorreta: A abertura de créditos suplementares deve ser acompanhada por uma indicação de fonte de recursos, garantindo que haja cobertura para a despesa extra. Esse requisito está em conformidade com os princípios do equilíbrio orçamentário.

Compreender essas regras ajuda a interpretar corretamente as questões sobre créditos adicionais em concursos. Praticar a leitura cuidadosa do enunciado e das alternativas é uma excelente estratégia para identificar a resposta correta.

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Lei 4.320/64, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

GABARITO: D

Lembrando que a autorização para a abertura de créditos suplementares pode estar contida na própria LOA, sendo uma das exceções ao princípio orçamentário da exclusividade.

Constituição Federal

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.