No Brasil, o orçamento público assumiu características pecul...

Vamos analisar a questão sobre o processo de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil.

Primeiro, é fundamental entender que o orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças do governo. Após a Constituição Federal de 1988, o orçamento assumiu características específicas, como a exigência de transparência e controle social.

A questão pede para julgar a afirmação de que a LOA deve ser aprovada em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.

A alternativa correta é E - errado.

Justificativa:

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de LOA não é aprovado em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na verdade, o projeto passa por uma comissão mista do Congresso Nacional, composta por membros de ambas as Casas. Após a aprovação na comissão, ele é votado em sessão conjunta do Congresso, que reúne deputados e senadores.

Portanto, a afirmação está incorreta porque não considera esse procedimento único de apreciação e votação.

Por que a alternativa "C - certo" está errada: A afirmação pressupõe um processo de aprovação que não existe na prática, já que ignora a existência da comissão mista e a sessão conjunta, que são etapas fundamentais do trâmite legislativo da LOA.

Compreender o procedimento de aprovação da LOA é crucial para entender como se dão as finanças públicas no Brasil, permitindo um melhor controle sobre os gastos governamentais e a fiscalização da execução orçamentária.

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Existem projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas. São os relativos às leis orçamentárias - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e suas alterações e as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Além disso, ainda submetem-se a deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei e a prestação de contas do Presidente da República que, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), será apreciada pela Comissão Mista de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Quando há exigência constitucional de apreciação conjunta de uma matéria pelas duas Casas do Congresso Nacional, a tramitação da matéria exigirá a formação de comissões mistas de deputados e senadores para elaboração dos respectivos pareceres, e sessão conjunta das duas Casas em sessão para a deliberação final.

Fonte:Wikipedia (Processo legislativo Brasileiro)

CF/88: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
                I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

- os Proj de leis orç são apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional (as 2 Casas em sessão conjunta). Pela votação da maioria simples dos parlamentares o projeto éaprovado (obs: ss cj, tomando-seseparadamente, na votação, a maioria dos deputados e a maioria dos senadores).

Errado.

Complementando o comentário dos colegas acima:

A apreciação pelo Plenário ocorre em sessão conjunta, na forma do regimento comum do Congresso Nacional e a apuração do votos acontece separadamente. 

Lembrando que Sessão Conjunta é diferente de Sessão Unicameral: na Conjunta são duas votações simultâneas em cada Casa enquanto na Unicameral acontece uma única votação com os Deputados e Senadores juntos.

Para iniciar a votação para aprovação pelo Plenário é necessário maioria absoluta dos presentes, mas para aprovar só precisa de maioria simples dos votos de cada Casa.

O plenário, aprovada a LOA, elaborará o relatório chamado relatório substitutivo.

Fonte: Prof. Alexandre Américo - EVP