Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tribu...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723468 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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