Pertencem ao exercício financeiro 

O tema central da questão é o exercício financeiro no contexto do orçamento público. Para compreender e resolver a questão, é fundamental conhecer como as despesas e receitas são atribuídas a um exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

A alternativa correta é a A - as despesas nele legalmente empenhadas. Essa alternativa está correta porque, no contexto do orçamento público, uma despesa pertence ao exercício financeiro no qual foi legalmente empenhada. O empenho representa a primeira etapa do processo de execução da despesa pública, que reserva parte do orçamento para um determinado gasto. Portanto, mesmo que a despesa não tenha sido paga dentro do ano, ela pertence ao exercício em que foi empenhada.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - as receitas que a ele competirem.
Essa alternativa está incorreta porque a questão refere-se às despesas, e não às receitas. Embora as receitas também sejam contabilizadas no exercício financeiro, a questão especifica despesas, tornando a alternativa inadequada.

C - apenas as despesas pagas que tenham sido empenhadas no próprio exercício.
Esta alternativa está incorreta pois limita-se apenas às despesas pagas, desconsiderando que mesmo despesas não pagas no exercício ainda pertencem ao exercício se foram empenhadas.

D - as importâncias inscritas na dívida ativa.
Esta alternativa está incorreta, pois a dívida ativa se refere a créditos do governo que não foram pagos e não a despesas do exercício financeiro. A dívida ativa não faz parte do orçamento executado de despesas.

E - todas as despesas pagas.
Essa alternativa está incorreta porque, de modo geral, despesas pagas podem pertencer a exercícios anteriores se empenhadas anteriormente, ou seja, não se restringem apenas ao exercício financeiro vigente.

Compreender o conceito de exercício financeiro e o processo de empenho é crucial para resolver questões sobre orçamento público. Ao estudar mais detalhadamente estes conceitos, você estará mais preparado para enfrentar questões desta natureza em concursos.

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Lei 4320/64

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

GABARITO: A

Essa questão é de 2006, mas é impressionante como ela ainda continua despencando nas provas.

Trata-se do enfoque orçamentário, de caráter misto, em que é aplicado o regime de caixa para as receitas (são consideradas na arrecadação) e o regime de competência para as despesas (são consideradas no empenho).

A resposta correta é a letra A. O exercício financeiro é o período anual em que o governo realiza suas atividades financeiras e orçamentárias. No Brasil, coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. As despesas legalmente empenhadas dentro desse período fazem parte do exercício financeiro, independentemente de terem sido pagas ou não. O empenho é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente se compromete a assumir uma despesa, reservando o montante necessário para o seu pagamento, dentro do limite de crédito orçamentário disponível. Portanto, as despesas nele legalmente empenhadas são consideradas parte do exercício financeiro.