Pertencem ao exercício financeiro 

Lei 4320/64

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

GABARITO: A

Essa questão é de 2006, mas é impressionante como ela ainda continua despencando nas provas.

Trata-se do enfoque orçamentário, de caráter misto, em que é aplicado o regime de caixa para as receitas (são consideradas na arrecadação) e o regime de competência para as despesas (são consideradas no empenho).

A resposta correta é a letra A. O exercício financeiro é o período anual em que o governo realiza suas atividades financeiras e orçamentárias. No Brasil, coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. As despesas legalmente empenhadas dentro desse período fazem parte do exercício financeiro, independentemente de terem sido pagas ou não. O empenho é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente se compromete a assumir uma despesa, reservando o montante necessário para o seu pagamento, dentro do limite de crédito orçamentário disponível. Portanto, as despesas nele legalmente empenhadas são consideradas parte do exercício financeiro.