No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Prot...

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Q2283143
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Comunicação |
Q2283143 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte.


Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a forma de sociedade limitada.

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