No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Prot...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Comunicação |
Q2283143
Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de
direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a
forma de sociedade limitada.