No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Prot...
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte.
Entre os fundamentos que a LGPD prevê para a proteção de
dados pessoais, estão o respeito à privacidade e a
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.