Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem n...
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.
Comentários
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Dentro das organizações que fazem parte do Terceiro Setor, estão as ONGs (Organizações Não Governamentais), entidades filantrópicas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos.
Abraços
Gabarito Certo
CONTROLE DO TERCEIRO SETOR PELO PODER EXECUTIVO
Os instrumentos de controle das entidades não estatais, que exercem atividades administrativas, possuem importância no processo de reconhecimento, classificação, fiscalização e fomentação pelo Estado.
Com efeito, o Terceiro Setor é a expressão utilizada para designar aquele segmento composto por organizações de direito privado, comprometidas com a realização de interesses da coletividade e proteção de valores da sociedade. Obviamente, o Estado, que por ventura queira utilizar-se do terceiro setor não pode se eximir de sua função primordial de promotor, fiscalizador e regulador da prestação dos serviços sociais.
Dessa forma, cabe ao Poder Executivo controlar a atuação dos envolvidos para garantir os direitos sociais constitucionalmente garantidos, haja vista que como lembrado por Juarez Freitas:"por força da contribuição de recursos orçamentários e bens do Estado, impõe-se alto grau de comprometimento com requisitos publicistas, mas sem pseudopublicização."
Esse (sem comprometimento dos padrões de qualidade) foi o que me quebrou!!!
segue o jogo!!!
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