No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Con...

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

A) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

B) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (O Presidente de tais conselhos é o próprio presidente, daí o motivo que não há de se falar em "nomear seus presidentes)

C) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

D) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

E) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Resposta: Alternativa E)

"Ninguém é obrigado a estudar para concursos públicos. Isso é a SUA ESCOLHA. E essa luta é uma luta opcional que você escolheu"

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.

A- Incorreta. O Presidente pode vetar de forma total ou parcial. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

B- Incorreta. O Presidente da República é o presidente dos Conselhos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (...)".

C- Incorreta. A celebração de paz depende de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (...)".

D- Incorreta. A direção superior é exercida com o auxílio dos ministros. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)".

E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.