Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assist...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986503
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os Municípios, através das Secretarias Municipais
de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para
executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à
Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados
para recuperação de adolescentes enquadrados como
infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela
autoridade competente, de Prestação de Serviço à
Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um
infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo
ECA, como modalidade de:
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