Na educação superior, o ano letivo regular, independentemen...

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Q1866015 Legislação Federal
Segundo a Lei n° 9.394/1996, julgue o item. 
Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluindo-se o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 
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