Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado ...
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(A) Correta
(B) Tribunal de alçada não é orgção do Poder judiciario do Paraná somente são:
Tribunal de Justiça/Tribunal do Júri/ Juizes de Paz / Juizes Substitutos /Juizes de direito / Juizados especiais
(C) Tribunal do Juri é orgão de primeira instância
(D) Aos magistrados cabe o tratamento de MERITÍSSIMO
Letra A.
CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra "A" ;)
Parágrafo único. Para inscrever-se no concurso, o interessado deverá preencher, na data da inscrição, os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitoral e militar;
III – ser bacharel em Direito;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite ao exercício da magistratura;
V - não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidade no exercício de cargo público ou de atividade profissional.
VI - comprovar, por documento, o exercício de, no mínimo, três (03) anos de atividade jurídica, na forma da lei (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).
Complementando: Opção A:
Constituição do Estado do Paraná:
Art. 96. Lei de Organização e Divisão Judiciárias, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira de magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
resposta errada, bacharel em direito não é advogado, só após ser aprovado na OAB, e comelçar a atuar na ramo é que fica configurada a experiencia juridica, questão mal formulada.
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