Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administr...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986506
Direito Administrativo
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato
administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o
editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse
caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
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