A Lei nº 8080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e...

A questão aborda as competências da direção estadual no Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação é fundamental para entender como o SUS é estruturado e quais são as responsabilidades de cada nível de governo.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a direção estadual tem várias atribuições, incluindo a coordenação de ações de vigilância em saúde. Vamos analisar a alternativa correta e as demais opções:

A) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, é competência dos estados coordenar e, de forma complementar, executar ações de vigilância epidemiológica. Isso significa que os estados têm um papel crucial na prevenção e controle de doenças, atuando em conjunto com os municípios e o nível federal.

B) formar consórcios administrativos intermunicipais.

Esta alternativa está incorreta. A formação de consórcios administrativos intermunicipais é uma competência dos municípios, conforme estabelece o artigo 10 da mesma lei. Os estados podem apoiar e incentivar a formação desses consórcios, mas não têm a competência direta para formá-los.

C) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Esta alternativa está incorreta. A elaboração de normas gerais sobre a relação entre o SUS e os serviços privados é uma competência do nível federal, conforme o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 8.080/1990.

D) credenciar e cadastrar equipes de Saúde da Família e Centros de Especialidades Odontológicas.

Esta alternativa está incorreta. O credenciamento e cadastro dessas equipes são funções dos municípios, que têm a responsabilidade direta sobre a atenção básica, conforme o artigo 18 da Lei nº 8.080/1990.

E) executar as ações de atenção básica nos municípios.

Esta alternativa está incorreta. A execução das ações de atenção básica é uma competência dos municípios, segundo o artigo 18 da Lei nº 8.080/1990. Os estados podem apoiar, mas não são responsáveis pela execução direta dessas ações.

Exemplo Prático: Imagine que um surto de dengue esteja ocorrendo em um estado. A direção estadual do SUS coordenaria as ações de vigilância epidemiológica, como campanhas de prevenção e controle do mosquito transmissor, em colaboração com os municípios afetados. Isso exemplifica a aplicação prática da competência descrita na alternativa A.

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Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

Observações sobre competências do ESTADO:

Os estados acompanham, coordenam, executam em caráter complementar, estabelecem normas, em caráter suplementar.

União: Formula;

Estados: Acompanham;

Municípios: FISCALIZAM