O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento ...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários, um tema crucial em Administração Financeira e Orçamentária nos concursos públicos.

O enunciado quer saber qual princípio proíbe a inclusão no orçamento de assuntos que não sejam a previsão da receita e a fixação da despesa. A alternativa correta é a Alternativa A - exclusividade.

Princípio da Exclusividade: Este princípio determina que a lei orçamentária deve tratar exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas, sem incluir assuntos alheios a essas questões. A ideia é evitar que outros temas acabem desviando o foco do orçamento e que possam ser aprovados sem a devida discussão. Por isso, a Alternativa A é a correta.

A seguir, vamos entender por que as outras alternativas não se aplicam:

• Alternativa B - anualidade: Este princípio refere-se ao período de tempo para o qual o orçamento é válido, geralmente um ano. Ele não está relacionado à inclusão de assuntos estranhos ao orçamento.
• Alternativa C - universalidade: O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do governo, mas não se relaciona com a proibição de incluir assuntos não pertinentes.
• Alternativa D - equilíbrio: Este princípio estabelece que as receitas devem ser iguais às despesas, visando manter o equilíbrio fiscal, porém não se refere à inclusão de outros assuntos no orçamento.

Para interpretar bem uma questão como essa, preste atenção nas palavras-chave do enunciado e relacione-as com os conceitos que você estudou. Isso ajudará a identificar o princípio orçamentário correto.

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Segundo SÉRGIO MENDES (Estratégia Concursos): 

 O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. 

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal. Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência  margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias

GABARITO: LETRA A

Exclusividade:

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa …"

exclusividade

Exclusividade - Estranho