A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º  13.639/2015  e ...

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Q3056935 Legislação Federal

A  respeito  das  disposições  da  Lei  n.º  13.639/2015  e  dos  Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O  exercício  das  funções  da  Diretoria  Executiva  e  da  função  de  conselheiro  dos  Conselhos  Regionais  dos  Técnicos  Industriais  será  considerado  como  prestação  de serviço público relevante e não será remunerado. 

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