Analise as assertivas no âmbito do direito penal e processu...

         Excesso de exação

       art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

        Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

A) Na coação moral irresistível, o agente é impossibilitado de agir de forma voluntária por conta de coação de ordem moral. Exclui-se a culpabilidade em função da inexigibilidade de conduta diversa. Aqui, há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade está excluída. Incorreta

B) Incorreta - o Regime aberto não é incompativel com a reclusão! CP: " Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto."

C) Incorreta: CPP - Art 5º, §1, b) "a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer"

D) Gabarito - Código Penal, no art. 316, §1º, excesso de exação.

RECLUSÃO

O regime inicial pode ser: 

FECHADO: se a pena é superior a 8 anos.

SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 e menor 8 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,

para esse quantum de pena, é o fechado.

ABERTO: se a pena foi de até 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,

para esse quantum de pena, será o semiaberto ou o fechado.

O que irá definir isso vão ser as circunstâncias judiciais:

·         Se desfavoráveis, vai para o fechado.

·         Se favoráveis, vai para o semiaberto.

Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

DETENÇÃO

O regime inicial pode ser:

FECHADO: nunca

Obs: alguns autores mencionam como exceção o art. 10 da Lei de Crimes Organizados, mas esse dispositivo é inconstitucional.

SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 anos.

ABERTO: se a pena foi de até 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial é o semiaberto.

A) Na coação moral irresistível, o agente é impossibilitado de agir de forma voluntária por conta de coação de ordem moral. Exclui-se a culpabilidade em função da inexigibilidade de conduta diversa. Aqui, há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade está excluída. Incorreta

B) Incorreta - o Regime aberto não é incompativel com a reclusão! CP: " Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto."

C) Incorreta: CPP - Art 5º, §1, b) "a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer"

D) Gabarito - Código Penal, no art. 316, §1º, excesso de exação.

D) Gabarito - Código Penal, no art. 316, §1º, excesso de exação.

RECLUSÃO

O regime inicial pode ser: 

FECHADO: se a pena é superior a 8 anos.

SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 e menor 8 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,

para esse quantum de pena, é o fechado.

ABERTO: se a pena foi de até 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,

para esse quantum de pena, será o semiaberto ou o fechado.

O que irá definir isso vão ser as circunstâncias judiciais:

·         Se desfavoráveis, vai para o fechado.

·         Se favoráveis, vai para o semiaberto.

Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

DETENÇÃO

O regime inicial pode ser:

FECHADO: nunca

Obs: alguns autores mencionam como exceção o art. 10 da Lei de Crimes Organizados, mas esse dispositivo é inconstitucional.

SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 anos.

ABERTO: se a pena foi de até 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial é o semiaberto.