Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos: I. A v...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798583
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será
obrigatoriamente precedida de licitação e
depende também de autorização legislativa,
interesse público devidamente justificado e
avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão
de domínio que tiver como destinatário pessoa
estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível
exclusivamente para fins de interesse social e
depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título,
de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica,
ainda que por interposta pessoa, dependerá de
prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto
quando a alienação ou concessão de terras
públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
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