No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alter...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798585
Direito Eleitoral
No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes
alternativas:
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite
a candidatura de pessoa que não tenha sido
aprovada em convenção partidária.
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais
do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez)
dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano
para a de reclusão, quando a lei não indicar o
grau mínimo.
III. O percentual de gênero, dentro da temática
do registro de candidaturas, pode deixar de
ser observado na hipótese de substituição de
candidatos.
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça
Eleitoral se deixar de votar em três eleições
consecutivas e não justificar no prazo legal ou
não pagar a multa fixada.
É INCORRETO somente o que se afirma em:
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