À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216439 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A ordem econômica é fundada na livre iniciativa, sendo vedada qualquer interferência estatal no domínio econômico, salvo em situações de calamidade pública.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas em situações de relevante interesse coletivo, e depende de autorização prévia mediante plebiscito.

O sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar e subordinado ao objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do país e o bem-estar da população.

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica e, para sua concretização, é permitida a desapropriação de propriedade produtiva para fins de reforma agrária.

É assegurada, na ordem econômica, a livre concorrência, inclusive em setores estratégicos de monopólio estatal, que devem seguir as regras de mercado para maximizar a eficiência econômica.

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