Não compete à Justiça do Trabalho:

Com base no mesmo assunto

Q764860

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764860 Direito Processual do Trabalho

ação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra;

interditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve;

habeas corpus em caso de prisão do depositário infiel;

ações sobre complementação de aposentadoria;

execução fiscal de multas previstas na CLT.

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