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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216443
Não definido
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de
serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade
Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para
o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são: