Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371668
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de
pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
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