Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgã...
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Ano: 2010
Banca:
IV - UFG
Órgão:
CMTC de Goiânia - GO
Prova:
UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |
Q2977432
Direito Administrativo
Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de
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D
parecer técnico.
parecer técnico é um ato administrativo enunciativo emitido por um órgão ou agente especializado na matéria, e sua função é fornecer uma opinião técnica que não pode ser contrariada por leigos ou superiores hierárquicos no campo do conhecimento.
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