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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216456
Não definido
Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias
e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de
competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do
Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.