No que se refere à fiscalização dos contratos administrativo...
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
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III ERRADA
Art. 117, Lei 14.133/2021
§2ºO fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Lei 14.133/21
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Gabarito C
Art. 117, Lei 14.133/2021§2ºO FISCAL do CONTRATO INFORMARÁ a seus superiores, em TEMPO HÁBIL para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Item III - não há prazo. A lei menciona 'tempo hábil' de forma genérica. Gabarito letra C.
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