Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios d...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371684
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da
alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito
em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja
vista a boa-fé dos demais adquirentes.
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