Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o di...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371686
Direito Tributário
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez
que constitui autarquia federal com personalidade jurídica
distinta da dos órgãos da administração direta da União.
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