Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público C...

O Código de Ética contém regras deontológicas, mas não prevê a instalação de comissões de ética em órgãos e entidades da Administração Pública.

O servidor pode, ocasionalmente, retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

O servidor, observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa em lei, pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Ao servidor é vedado por fim ou procurar resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.

O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.